AREsp 3083439 - DECISAO

AREsp 3083439 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida dependia da interpretação de norma infralegal (Resolução CMN nº 3.792/2009) e de reexame de matéria fático‑provada e cláusulas contratuais, hipóteses que não se prestam ao exame em recurso especial, razão pela qual eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, ficando assim o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Limitação De Juros (decreto Nº 22.626/1933), Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Normas Infralegais E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Privado Direito Previdenciário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Limitação De Juros (decreto Nº 22.626/1933) Entidades Fechadas De Previdência Complementar Repetição De Indébito +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 incidência e periodicidade da capitalização de juros
  3. 3 direito à repetição de indébito por cobrança de juros excessivos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida dependia da interpretação de norma infralegal (Resolução CMN nº 3.792/2009) e de reexame de matéria fático‑provada e cláusulas contratuais, hipóteses que não se prestam ao exame em recurso especial, razão pela qual eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, ficando assim o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.