REsp 2139549 - DECISAO

REsp 2139549 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.398), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.398
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação
Processo Civil Ação Civil Pública Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos Sobrestamento Retratação

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.398) sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.398), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.398

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.398