AREsp 3090479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/ Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) que inclui a verificação da suficiência da taxa média de mercado e da admissibilidade de recursos que rediscutam fatos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e, posteriormente, aplicada a regra prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação ao entendimento desta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ