REsp 2087505 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em relação de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento dos recursos que versam idêntica questão, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento determinado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
• Determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC