AREsp 2914302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações acerca de omissão foram genéricas e sem demonstração específica dos pontos omissos; os dispositivos legais indicados não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial; e a modificação do entendimento sobre abusividade exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA MACHADO BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SANDRA HELENA MACHADO BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações acerca de omissão foram genéricas e sem demonstração específica dos pontos omissos; os dispositivos legais indicados não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial; e a modificação do entendimento sobre abusividade exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se