AREsp 2981765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), tendo a abusividade sido reconhecida a partir da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar peculiaridades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), tendo a abusividade sido reconhecida a partir da análise das particularidades contratuais e não por mero cotejo com a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não admito o recurso especial do evento 42, RECESPEC1, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo.