REsp 2228629 - DECISAO

REsp 2228629 - DECISAO

O Tribunal afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) por se tratar de controvérsia reiterada sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios segundo taxas médias divulgadas pelo Banco Central, reconhecendo que a abusividade dos juros não pode ser aferida exclusivamente com base na taxa...

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Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Tarifa De Registro, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos, Revisional De Contrato Bancário
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Tarifa De Registro Tarifa De Avaliação Tarifa De Cadastro +4 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e suficiência da taxa média do Banco Central como parâmetro
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça em razão de litigância de má-fé
  3. 3 regularidade da cobrança de tarifa de registro

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) por se tratar de controvérsia reiterada sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios segundo taxas médias divulgadas pelo Banco Central, reconhecendo que a abusividade dos juros não pode ser aferida exclusivamente com base na taxa média de mercado e que é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto; por isso, determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e sobrestado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte de Justiça para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação, caso o Colegiado local tenha divergido da interpretação do precedente qualificado