AREsp 2967608 - DECISAO

AREsp 2967608 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), o processo foi suspenso e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos legais; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial será reenviado ao STJ para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (afetação)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Conformação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (afetação)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e suspensão de processos em razão de recursos especiais repetitivos (Tema 1.378)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), o processo foi suspenso e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos legais; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial será reenviado ao STJ para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.