AREsp 3084372 - DECISAO

AREsp 3084372 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, após a publicação do acórdão paradigma, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento aos recursos que coincidam com a orientação ou para permitir juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Sobrestado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; sobrestamento determinado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Revisibilidade De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Sobrestado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, após a publicação do acórdão paradigma, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento aos recursos que coincidam com a orientação ou para permitir juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; sobrestamento determinado

Orders

  • Determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256‑L, I, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar‑se‑á seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder‑se‑á ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.