AREsp 2787750 - DECISAO

AREsp 2787750 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação...

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Parties
Agravada / Recorrida: ELZA ORTIZ COSTA; Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ELZA ORTIZ COSTA

Agravada / Recorrida

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual sem reexame de provas e interpretação de cláusulas (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação concreta entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, e que o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 574/578, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial