AREsp 3060393 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 171, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. COMPENSAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Considerando-se que a compensação das parcelas vincendas não foi requerida na inicial, é facultado ao autor postular a reforma da decisão quanto ao ponto, não havendo inovação recursal. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese em que os juros remuneratórios superam a média de mercado, impondo-se a limitação à taxa média de mercado, conforme entendimento desta Câmara, ao qual me submeto, ante o princípio da colegialidade. Eventual parâmetro utilizado para a aferição da abusividade das taxas de juros contratuais (margem tolerável) não deve se confundir com o parâmetro utilizado para a limitação dos juros (taxa aplicável), estando esse último restrito à taxa média divulgada pelo Banco Central. Apelo da parte-ré provido, no ponto, para limitar os juros de acordo com a taxa média para operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cabível a pretensão do demandante, diante da cobrança de taxa abusiva de juros, como uma forma de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Conforme orientação desta Câmara, somente é possível a compensação dos valores em relação às parcelas vencidas, sendo inviável a compensação de parcelas vincendas. APELO DA PARTE-AUTORA PROVIDO. APELO DA PARTE-RÉ PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 178-181, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 183-192, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64, e aos arts. 39, 51 e 52, II, do CDC, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, porquanto ausente abusividade no caso concreto. Contrarrazões às fls. 321-331, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem, adveio o agravo de fls. 337-349, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. Em decisão singular (fls. 357-358, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Daí o presente agravo interno (fls. 362-374, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta ter impugnado especificamente todos os argumentos da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. Decido. À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada, tornando-a sem efeito, pelas razões que seguem: 1. Discute-se no apelo nobre acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, utilizando-se por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país e aquela disponibilizada pelo BACEN. A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1378, a saber: Questão submetida a julgamento: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, nas instâncias ordinárias ou nesta Corte Superior, que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811 /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Do exposto, reconsidero a decisão monocrática de fls. 357-358, e-STJ e determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA