AREsp 3061729 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por pertinência temática com o Tema n. 1378 afetado aos recursos repetitivos e para preservar a uniformidade jurisprudencial, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para serem sobrestados até o julgamento e publicação do Tema n. 1378, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o acórdão paradigma.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema