AREsp 2976353 - DECISAO

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Dada a elevada recorrência e a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a possibilidade de limitar juros remuneratórios com base em taxas médias de mercado, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com determinação de sobrestamento dos recursos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; baixa nos autos nesta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando a discussão se funda em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se a abusividade pode ser reconhecida apenas com base na superação da taxa média de mercado sem considerar peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Dada a elevada recorrência e a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a possibilidade de limitar juros remuneratórios com base em taxas médias de mercado, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com determinação de sobrestamento dos recursos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; baixa nos autos nesta Corte.

Orders

  • Determinar o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local e proceder à baixa nesta Corte