AREsp 3066152 - DECISAO

AREsp 3066152 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos em razão da elevada recorrência da controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios; impõe-se o sobrestamento dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, tendo em vista que a abusividade não pode ser reconhecida unicamente pela comparação com a taxa média de mercado, devendo ser demonstrada cabalmente nas particularidades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Determinação De Sobrestamento Dos Recursos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Revisão Contratual, Precedente Vinculante
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Determinação De Sobrestamento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos em razão da elevada recorrência da controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios; impõe-se o sobrestamento dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, tendo em vista que a abusividade não pode ser reconhecida unicamente pela comparação com a taxa média de mercado, devendo ser demonstrada cabalmente nas particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378).
  • Sobrastamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.