AREsp 3065581 - DECISAO

AREsp 3065581 - DECISAO

Deve ser dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo antecedente, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte enquanto perdurar a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378), nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 863-864 e-STJ e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Tema 1378 (recursos Especiais Repetitivos), Sistematica De Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Suspensão E Sobrestamento De Processos
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Tema 1378 (recursos Especiais Repetitivos) Sistematica De Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Suspensão E Sobrestamento De Processos

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Deve ser dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo antecedente, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte enquanto perdurar a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378), nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ademais, o sobrestamento e devolução não têm caráter decisório e são irrecorríveis.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 863-864 e-STJ e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 863-864, e-STJ