REsp 2200564 - DECISAO

REsp 2200564 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do...

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Parties
Recorrente: PAULISTA CARNES (LTDA); Recorrente: LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE; Recorrente: SALVIA INES BROD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Seguro Prestamista, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prova Pericial, Título Executivo Judicial, Ônus Sucumbencial, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Seguro Prestamista Repetição De Indébito +6 more

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Parties

PAULISTA CARNES (LTDA)

Recorrente

LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE

Recorrente

SALVIA INES BROD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 legalidade da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.