AREsp 3056472 - DECISAO

AREsp 3056472 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após a publicação deverá ser observado o art. 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada ou com juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Do Agravo Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Bancários, Revisão De Contratos De Mútuo, Recursos Repetitivos (afetação), Alienação Fiduciária, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Bancários Revisão De Contratos De Mútuo Recursos Repetitivos (afetação) Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Do Agravo Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários pode ser reconhecida com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Quais critérios são suficientes para limitação das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para reexame de questões fáticas e contratuais sobre a abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após a publicação deverá ser observado o art. 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada ou com juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolver o feito ao Tribunal de origem e mantê-lo sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ.
  • Após publicação, observar o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.