AREsp 3054596 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os paradigmas do Tema 1.378/STJ demonstram que, na ausência de prova das peculiaridades da contratação (custos da transação, contexto econômico, perfil do contratante ou relação prévia), deve prevalecer a limitação dos juros à média de mercado;...

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Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargada: DAIANE GONCALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Média De Mercado, Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Média De Mercado Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

DAIANE GONCALVES DA LUZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade sem considerar as peculiaridades da operação e do público-alvo
  2. 2 Se casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ
  3. 3 Qual o ônus da prova relativo à demonstração de custos extraordinários ou risco específico por parte da instituição financeira

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os paradigmas do Tema 1.378/STJ demonstram que, na ausência de prova das peculiaridades da contratação (custos da transação, contexto econômico, perfil do contratante ou relação prévia), deve prevalecer a limitação dos juros à média de mercado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, ficando vedado o prosseguimento do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ