AREsp 3080558 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e sobrestado por força da necessidade de uniformização da interpretação sobre a possibilidade de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se é admissível a utilização das taxas médias de mercado ou outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferir a abusividade em contratos bancários
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade das taxas pactuadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e sobrestado por força da necessidade de uniformização da interpretação sobre a possibilidade de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverja do precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior