AREsp 3066155 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Reconhecimento da abusividade com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; consolidou-se que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente com base na taxa média de mercado, sendo necessária demonstração cabal e consideração das peculiaridades do caso concreto; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte
• Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem