AREsp 2989044 - DECISAO

AREsp 2989044 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual retorno ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 551/552; determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos quanto à abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual retorno ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 551/552; determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 551/552.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.