REsp 2191025 - DECISAO

REsp 2191025 - DECISAO

Devido à elevada recorrência e à necessidade de uniformização da jurisprudência, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento dos recursos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou permitir juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrida: Crefisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

Crefisa S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Devido à elevada recorrência e à necessidade de uniformização da jurisprudência, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento dos recursos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou permitir juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça