REsp 2201291 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos recorridos quando fundamentadas em fatos da contratação
3. 3 limitação da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado, por se tratar de questão com alta recorrência e de interesse para uniformização jurisprudencial; materialmente, reconhece-se que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser caracterizada exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exigindo demonstração cabal e consideração das peculiaridades do caso concreto. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

• Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378).
• Suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.