AREsp 3094937 - DECISAO

AREsp 3094937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, utilizando a taxa média do BACEN como referencial e limitando os juros quando evidenciada discrepância significativa;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido (na parte conhecida).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, utilizando a taxa média do BACEN como referencial e limitando os juros quando evidenciada discrepância significativa; e que a reforma do julgado implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido (na parte conhecida).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento