AREsp 3049442 - DECISAO

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Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o...

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Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargada: MARISA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Tema 1.378/stj, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Tema 1.378/stj Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

MARISA DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado e a aferição da abusividade com base exclusivamente nesse parâmetro enquadram-se no Tema n. 1.378/STJ
  2. 2 Se os casos em que se aplica a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC; se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se autos para juízo de retratação; reconheceu-se que os casos de aplicação da taxa média por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abarcados pelo...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ