AREsp 3064157 - DECISAO

AREsp 3064157 - DECISAO

Por se tratar de matéria com alta recorrência e importância jurisprudencial, referente à abusividade de juros remuneratórios, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Revisão De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Revisão De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com alta recorrência e importância jurisprudencial, referente à abusividade de juros remuneratórios, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestamento do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.