AREsp 3052699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e a análise da abusividade com base exclusiva nesse parâmetro, sem observância das peculiaridades da operação, está abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ
2. 2 Se é admissível a rediscussão em Recurso Especial de conclusões dos acórdãos relativas à abusividade das taxas de juros quando essas decisões se apoiam em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Se a ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação autoriza a imposição da taxa média de mercado e se esses casos se enquadram no Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Ao comparar os paradigmas do Tema n. 1.378/STJ com o caso concreto, verificou-se que entendimentos anteriores (ex.: REsp n. 2.227.280/PR) reconheceram aplicação da taxa média de mercado quando não houve comprovação, pela instituição financeira, de peculiaridades que justificassem a superação da média; assim, concluiu-se que tais hipóteses estão abarcadas pelo Tema 1.378/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao tema repetitivo após publicação do acórdão.</ratioDecidendi>

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC