REsp 2227479 - DECISAO

REsp 2227479 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para promover juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento e publicação do Tema 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento e publicação do Tema 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ