AREsp 2841749 - DECISAO

AREsp 2841749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo incontroverso o caráter referencial da taxa média e havendo demonstração de abusividade no caso concreto, mantém-se a limitação e nega-se provimento ao agravo, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 para impedir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial/decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Recursos Especiais, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Recursos Especiais +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial/decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo incontroverso o caráter referencial da taxa média e havendo demonstração de abusividade no caso concreto, mantém-se a limitação e nega-se provimento ao agravo, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 para impedir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º