AREsp 3047572 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ; foi...

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Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargada: MARICLEIA FERMINO ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Média De Mercado Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

MARICLEIA FERMINO ADAO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o presente feito se enquadra no Tema 1.378/STJ
  2. 2 Se é admissível limitar juros remuneratórios à média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação
  3. 3 Ônus da prova quanto à justificativa da elevação de juros por parte da instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ; foi reconhecido que casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação encontram-se abarcados pelo Tema 1.378/STJ; determinou-se que, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao Recurso Especial, e, se divergir, os autos sejam encaminhados ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ