AREsp 3083382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria (decisão De Devolução/sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Cabimento e natureza dos embargos de declaração e sua vedação para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, aplicando-se, no plano do direito material e processual, o entendimento de que a limitação das taxas de juros somente se justifica quando comprovada abusividade em comparação com a média de mercado, e que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, sendo passíveis de multa quando manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378; recurso conhecido e não provido (conforme trecho do acórdão).

Orders

• Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
• Publique-se