AREsp 3076069 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se o afetamento da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SC e a baixa no STJ, com...
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- Parties
- Agravante: ISRAEL MADEIRAS EIRELI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
- Outcome
- Devolução dos autos ao TJ/SC e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa dos autos nesta Corte.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Afetamento, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso
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Parties
ISRAEL MADEIRAS EIRELI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Legal Issues
- 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
- 3 efeito do afetamento ao rito dos recursos repetitivos sobre a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se o afetamento da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SC e a baixa no STJ, com ressalva de que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao TJ/SC e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa dos autos nesta Corte.
Orders
- Devolução dos autos ao TJ/SC
- Determino a baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 1398/1404, reconsidero a decisão de fls. 1393/1394 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ISRAEL MADEIRAS EIRELI e OUTROS, no qual se discute acerca da suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, bem como acerca da possibilidade ou não de rediscussão de aspectos fáticos da contratação. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao TJ/SC, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA