AREsp 3095077 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a tese do Tema 27 do STJ e fundamentando a revisão da taxa de juros com base em disparidade significativa em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central; a alteração da conclusão demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas Bancárias, Danos Morais (teoria Do Desvio Produtivo), Embargos De Declaração, Multas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Bancárias Danos Morais (teoria Do Desvio Produtivo) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 possível violação da Lei n. 4.595/1964 quanto à fixação de taxas de juros
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a tese do Tema 27 do STJ e fundamentando a revisão da taxa de juros com base em disparidade significativa em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a condenação por danos morais e a aplicação da multa por embargos protelatórios foram fundamentadas em elementos de prova e circunstâncias concretas, cuja reavaliação não é possível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.