REsp 2222396 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou violação legal específica nem...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lei 4.595/64
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 4º, IX da Lei 4.595/64
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e alegada abusividade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou violação legal específica nem precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83; por fim, foi determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.