AREsp 3043751 - DECISAO

AREsp 3043751 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado, por se tratar de questão de grande recorrência relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários; reconheceu-se que a abusividade não pode ser aferida exclusivamente pela taxa média de mercado sem considerar as peculiaridades do caso concreto, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento determinado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação, Taxa Média Do Banco Central
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado, por se tratar de questão de grande recorrência relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários; reconheceu-se que a abusividade não pode ser aferida exclusivamente pela taxa média de mercado sem considerar as peculiaridades do caso concreto, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento determinado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
  • Sustação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC