AREsp 2780018 - DECISAO

AREsp 2780018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (posse como termo de entrega), e a alteração da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS ROESLER SCHNEIDER; Agravante: LUCIARA TRAVI SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIS ROESLER SCHNEIDER

Agravante

LUCIARA TRAVI SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros remuneratórios
  2. 2 fixação e cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (posse como termo de entrega), e a alteração da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões sobre o cálculo dos honorários não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico estimado pelo valor de decaimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 607).