AREsp 2954023 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de dois agravos em recurso especial interpostos por BANCO J. SAFRA S. A e por MICHELE CUNHA OLIVEIRA DA ROSA. No primeiro, interpos to por BANCO J. SAFRA S. A, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, discute-se, entre outras matérias, a suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378 ), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Por sua vez, o segundo agravo em recurso especial, interposto por MICHELE CUNHA OLIVEIRA DA ROSA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, versa sobre o critério de incidência dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de origem. Tendo em vista que o ônus da sucumbência tem estrita vinculação com o pedido principal de limitação dos juros, o qual se encontra suspenso conforme acima esclarecido, forçoso reconhecer a pretensão de alteração dos honorários de sucumbência resta prejudicada pelo julgamento do tema principal. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. EMENTA