REsp 2211628 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a tese deduzida demandaria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

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Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO ROBERTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados (10,99% ao mês e 249,47% ao ano) são abusivos em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial quando sua apreciação exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese deduzida demandaria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil