AREsp 3020837 - DECISAO

AREsp 3020837 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, que discute a limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se após publicação o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Negativa De Subida De Recurso Especial)
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema N. 1.378/stj
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Negativa De Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e limitação por taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, que discute a limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se após publicação o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino o sobrestamento do feito no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ