AREsp 2987176 - DECISAO

AREsp 2987176 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção e da aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema e se proceda ao juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; caso diverja, deverá o órgão prolator proceder a novo exame da matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do Tema 1.378 dos recursos repetitivos e se proceda ao juízo de conformação, com as consequências previstas.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Suficiência Da Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Suficiência Da Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção e da aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema e se proceda ao juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; caso diverja, deverá o órgão prolator proceder a novo exame da matéria.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do Tema 1.378 dos recursos repetitivos e se proceda ao juízo de conformação, com as consequências previstas.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do Tema 1.378 e seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.