AREsp 3038744 - DECISAO

AREsp 3038744 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; a decisão agravada foi tornada nula e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Ritual Dos Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Ritual Dos Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 suficiência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único critério para aferir abusividade
  3. 3 admissibilidade de rediscussão de questões fáticas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; a decisão agravada foi tornada nula e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Tornar nula a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local