AREsp 2977164 - DECISAO

AREsp 2977164 - DECISAO

Dada a afetação do tema sobre abusividade de juros remuneratórios (Tema 1.378) ao rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e pratique o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ; após o julgamento do tema, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceda-se a novo exame se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1.378 Pelos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria caso diverja.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1.378 Pelos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial quando a controvérsia envolve aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos após a afetação do tema a rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema sobre abusividade de juros remuneratórios (Tema 1.378) ao rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e pratique o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ; após o julgamento do tema, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceda-se a novo exame se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria caso diverja.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.378 afetado ao rito dos recursos repetitivos
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada