REsp 2262068 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 limitação das taxas de juros remuneratórios com base nas taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil
2. 2 se a taxa média de mercado é suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
3. 3 admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões de acórdãos sobre abusividade quando baseadas em fatos da contratação

Ratio Decidendi

Dada a alta recorrência e a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento dos recursos análogos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se coincidente com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378).
• Determinar o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.