REsp 2260096 - DECISAO

REsp 2260096 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1378 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso aguardando o julgamento do Tema n. 1378 sob o rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisibilidade De Decisões Quanto a Fatos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1378 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso aguardando o julgamento do Tema n. 1378 sob o rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça