AREsp 3143218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito daquela parte, negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e o caráter protelatório dos embargos dependem de análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva à luz da taxa média divulgada pelo Banco Central e do limite de uma vez e meia
  2. 2 Se a contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada ou foi facultativa
  3. 3 Se a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório aos embargos/recursos é cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito daquela parte, negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e o caráter protelatório dos embargos dependem de análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, por estarem fundamentadas e alinhadas à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.