REsp 2259250 - DECISAO

REsp 2259250 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos; na hipótese em que o acórdão recorrido aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação, tais casos...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 presunção de aplicabilidade da taxa média de mercado na ausência de prova das peculiaridades da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos; na hipótese em que o acórdão recorrido aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação, tais casos ficam abrangidos pelo Tema n. 1.378/STJ, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do paradigma, verificar a conformidade do acórdão recorrido e, se houver divergência, promover juízo de retratação ou, se estiver conforme, negar seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ