REsp 2260694 - DECISAO

REsp 2260694 - DECISAO

Em razão de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ sobre a aplicabilidade da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios quando ausente prova das particularidades da contratação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação e aplicação das providências previstas (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos sobre abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Procedimental: sobrestamento de processos e efeitos da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ sobre a aplicabilidade da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios quando ausente prova das particularidades da contratação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação e aplicação das providências previstas (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema afetado; observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.