AREsp 3072209 - DECISAO

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A questão controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impondo o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão paradigma deverá o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Dos Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Em Dobro, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Contratos Bancários Recursos Repetitivos Afetação De Tema +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Dos Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 revisão da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

A questão controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impondo o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão paradigma deverá o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça