AREsp 3083106 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 e determinada a suspensão dos recursos, estes devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por esse motivo, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1378) / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1378) / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 e determinada a suspensão dos recursos, estes devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por esse motivo, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.