AREsp 2875282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1.378)

Legal Issues

1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
2. 2 revisibilidade em recurso especial das conclusões fáticas e contratuais das instâncias ordinárias quanto à abusividade de taxas
3. 3 afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A questão relativa à aferição da abusividade dos juros remuneratórios foi afetada como Tema 1.378 ao rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que, em observância à necessidade de uniformização jurisprudencial e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que então se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após eventual conformação, o recurso especial poderá retornar ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.378); após publicação deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.378)